Incrível que o próprio Poder Público retarde a ação da Justiça, com intermináveis recursos e embargos, impetrados pela Advocacia Geral da União, e congêneres dos estados e do DF, até a última instância.
Ora, o Direito Administrativo obriga a que o administrador público reveja seus atos para corrigi-los. Aliás, qualquer um de nós, na vida particular, quando erra e assume, trata de consertar. Por que não o Estado?
O Estado também é responsável por abarrotar a Justiça e, em certa medida, mais do que as operadoras de TELECOM pois, embora, estas, sejam apontadas como vencedoras nesse horrível ranking, cabe ao Estado dar o exemplo. Mas, ao que parece, são outras as suas diretrizes: ganhar tempo, adiar despesas.
Marcos Mariano da Silva, 19 anos recluso por crime que não cometeu, morto aos 63 anos. E o governo do estado de Pernambuco, não satisfeito em incapacitar um cidadão inocente (que deixou o sistema prisional cego e tuberculoso) postergou os efeitos da Justiça, de modo que Marcos Mariano morreu antes de receber a compensação financeira pelo dano material e moral sofrido.
É certo que a União, assim como os estados, o DF e os municípios, não pode ficar indefesa em processos em que é ré. Mas, por que será que os advogados que representam o Poder Público, depois de estudar devidamente as ações movidas por terceiros e de constatar aquilo que é de direito, não admitem o erro? Por que adiam a realização das expectativas daqueles a quem o Estado lesou? Todo réu tem direito à defesa; mas, daí a burlar o direito dos que buscam, na Justiça, a reparação do erro de que são vítimas, é inadmissível, é revoltante. Equivale a subtrair, do cidadão, qualquer recurso, em qualquer instância, caracterizando violação de direitos humanos, restando, como última medida, a apelação à Organização dos Estados Americanos.
Eu penso que os advogados que fazem a representação jurídica dos entes do Estado Brasileiro, se pretendem ter orgulho do que fazem (tanto quanto do contra-cheque que recebem), precisam estar atentos a essa questão porque não há beleza, não há ética em ser um mero instrumento da covardia do Estado contra o cidadão.
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